Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 97 de 1997
(OFS 97/1997)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DA REPUBLICA, E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 149922, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, DO CONVENIO ICM Nº 66, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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