Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO (CN) nº 6 de 2003
(AVN 6/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas do Tribunal de Contas da União, do exercício de 2002.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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