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Como Funciona
OFICIO "S" nº 95 de 1997
(OFS 95/1997)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 3563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MUNICIPIO DE VITORIA (ES), BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 205511, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DA REFERIDA LEI MUNICIPAL.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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