Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 119 de 2003
(PLS 119/2003)
Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Autoria
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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