e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar que no caso de liberação compulsória aos vinte anos de idade, o restante do tempo da internação seja convertido em prestação de serviços à comunidade. Estabelece a aplicação da medida de internação quando o adolescente for integrante do crime organizado ou tiver envolvimento com o tráfico de drogas.