Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 116 de 2003
(MPV 116/2003)
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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