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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 102 de 2003
(PLS 102/2003)
Acrescenta § 3º ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a realização de serviços voluntários, pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas, e dá outras providências.
Autoria
Senadora Íris de Araújo (MDB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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