Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 83 de 1997
(OFS 83/1997)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE (SP), BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 192737, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA REFERIDA LEI PAULISTA.
Autoria
JUDICIARIO
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