Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6 de 2003
(PEC 6/2003)
Acrescenta um parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal, para garantir transporte gratuito aos estudantes da rede pública de ensino.
Autoria
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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