Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 49 de 2003
(PLS 49/2003)
Dispõe sobre repasse de verbas do Governo Federal para a construção de unidades penitenciárias nos Estados da Federação e Distrito Federal dá outras providências.
Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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