Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 46 de 2003
(PLS 46/2003)
Altera os artigos. 1º e 2º da Lei nº 10451, de 10 de maio de 2002, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências e estabelece a atualização anual das tabelas do imposto de renda das pessoas físicas.
Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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