Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 48 de 2003
(PLS 48/2003)
Altera o artigo 9º da Lei nº 7525, de 22 de julho de 1986. (Estabelece a competência da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para traçar a projeção dos limites territoriais das áreas geoeconômicas dos Estados, Territórios e Municípios para exploração econômica dos recursos minerais e energéticos no mar territorial).
Autoria
Senador Olivir Gabardo (PSDB/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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