e-Cidadania

Cria a Ouvidoria Permanente do Senado Federal, órgão pluripartidário, vinculado ao Poder Legislativo, composta por um senador de cada partido, com reuniões semanais e competência para receber e investigar denúncias de preconceitos ou discriminações praticados contra a população, especialmente em virtude de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, deficiência, gênero e opção sexual; estabelece como dever da Ouvidoria encaminhar aos órgãos competentes as queixas recebidas para adoção de providências cabíveis; faculta à Ouvidoria realizar audiências para apuração das denúncias; assegura ao órgão criado a estrutura física e logística necessária a seus fins.