Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 13 de 2003
(PLS 13/2003)
Modifica o Artigo 37 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, para ampliar as condições de criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica nos rios federais.
Autoria
Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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