Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 9 de 2003
(PLS 9/2003)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Apropriação indébita contra associação ou fundação).
Autoria
CPI - ONGs - 2001
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?