Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 2 de 2003
(PLS 2/2003)
Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de doações e programas oficiais de combate à fome.
Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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