Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 191 de 1949
(PLC 191/1949)
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?