Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 55 de 1997
(OFS 55/1997)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 161031, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA 'B' DO INCISO III DO ART. 22 DO DECRETO 24224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 29273, DE 14 DE MARÇO DE 1989.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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