Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 107 de 2003
(MPV 107/2003)
Altera dispositivos das Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 9317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); e sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). .
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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