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Como Funciona
OFICIO "S" nº 54 de 1996
(OFS 54/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 375-0/320, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 03 DE MAIO DE 1986.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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