Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 241 de 1948
(PLC 241/1948)
Altera a redação dos artigos 407, 414 e 585 do Código de Processo Penal.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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