Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 2 de 2003
(OFS 2/2003)
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 223037, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 68, inciso XI, da Constituição do Estado de Sergipe (permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões).
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?