Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 101 de 2002
(MPV 101/2002)
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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