Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 94 de 2002
(MPV 94/2002)
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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