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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 691 de 2002
(PDS 691/2002)
Susta o Decreto nº 4489, de 28 de novembro de 2002. (Dispõe sobre a prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços).
Autoria
Senador José Agripino (PFL/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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