Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 646 de 2002
(PDS 646/2002)
Convalida os parcelamentos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 38, de 2002.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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