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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 263 de 2002
(PLS 263/2002)
Altera os artigos 18 e 26 da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para disciplinar a concessão de incentivos fiscais à cultura.
Autoria
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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