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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 73 de 2002
(PRS 73/2002)
Dispõe sobre formalidades e critérios e formalidades para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução do Senado Federal nº 39, de 1992.
Autoria
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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