Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 103 de 2002
(PLC 103/2002)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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