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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 98 de 2002
(PLC 98/2002)
Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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