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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 92 de 2002
(PLC 92/2002)
Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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