Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 243 de 2002
(PLS 243/2002)
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
Autoria
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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