Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFÍCIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 1 de 2002
(OFJ 1/2002)
Comunica ao Senado Federal que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu de entidades representantes de direitos civis representação, acerca da necessidade de ser submetido ao exame do Senado Federal as cláusulas do acordo que o Brasil está a negociar com o Fundo Monetário Internacional para receber empréstimo de cerca de U$ 30,000.000.000.00 (trinta bilhões de dólares).
Autoria
Ministério Público da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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