Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 6 de 2002
(PET 6/2002)
Sugerindo que se considere a viabilidade de prorrogação da vacatio legis da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o novo Código Civil", a fim de permitir-se à sociedade uma oportunidade de reflexão profunda e de discussão serena de seus dispositivos mais polêmicos.
Autoria
Ministério Público do Estado de São Paulo
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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