Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 4 de 1956
(PDS 4/1956)
Concede anistia aos envolvidos em processos políticos ou militares instaurados no Brasil em 11 de novembro de 1955 até a data da publicação da presente lei.
Autoria
Senador Nelson Firmo (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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