Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 86 de 2002
(PLC 86/2002)
Altera os artigos 120 e 124 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispondo sobre a orientação vocacional do adolescente privado de liberdade ou submetido ao regime de semiliberdade).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?