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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 85 de 2002
(PLC 85/2002)
Altera a redação do artigo 222 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. (Estabelecendo que as partes deverão ser intimadas da expedição de carta precatória e a data da audiência no juízo deprecado).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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