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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 220 de 2002
(PLS 220/2002)
Proíbe a cobrança de honorários advocatícios por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança.
Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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