Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 214 de 2002
(PLS 214/2002)
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9602, de 21 de janeiro de 1988, que dispõe sobre legislação de trânsito, para destinar parcela da arrecadação de multas de trânsito à Rede SARAH de Hospitais do Aparelho Locomotor.
Autoria
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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