Consulta Pública
PETIÇÃO (SF) nº 4 de 2002
(PET 4/2002)
Reuqer, ao Presidente do Senado Federal, o registro como repositório Oficial de atos e de decisões legislativas desta Casa, nas publicações que vier a patrocinar na divulgação do direito.
Autoria
Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas e Jurisprudência
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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