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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 58 de 2002
(MPV 58/2002)
Exclui da vedação prevista no artigo 3º da Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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