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OFICIO "S" nº 19 de 2002
(OFS 19/2002)
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 2303, de 2 de dezembro de 1991, do Município de Sarandi - RS, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 219169, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 119 da referida lei municipal (cômputo de tempo de serviço na atividade privada para fins de aposentadoria no serviço municipal).
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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