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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2002
(PRN 1/2002)
Altera o artigo 43 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional. (Apreciação de decreto legislativo autorizativo da execução de dotação constante da lei orçamentária anual sob condição suspensiva).
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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