Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 184 de 2002
(PLS 184/2002)
Regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Autoria
Senador Chico Sartori (PSDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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