Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 181 de 2002
(PLS 181/2002)
Altera a Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996 e estabelece regra de cálculo para a complementação de que trata o artigo 6º da Lei.
Autoria
Senador Paulo Souto (PFL/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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