Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 182 de 2002
(PLS 182/2002)
Estabelece regras de garantia para estabelecimentos comerciais sujeitos a regime jurídico de fornecimento através de fornecedor único e dá outras providências.
Autoria
Senador Lindberg Cury (PFL/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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