Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2002
(PEC 28/2002)
Altera a forma de provimento dos cargos da magistratura que compõem o Supremo Tribunal Federal e os demais tribunais do Poder Judiciário.
Autoria
Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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