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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 168 de 2002
(PLS 168/2002)
Acrescenta parágrafo ao artigo 64 da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo que nas regiões metropolitanas instituídas pelos Estados, e nas áreas geográficas de domínio de um mesmo município, deverá vigorar apenas a modalidade de serviço local, no serviço telefônico fixo comutado.
Autoria
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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