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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 164 de 2002
(PLS 164/2002)
Dispõe sobre o contrato de distribuição de bebidas em geral, e dá outras providências.
Autoria
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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