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Como Funciona
AVISO (CN) nº 43 de 2002
(AVN 43/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 5º, inciso I da Lei nº 10028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal - instituído pela Lei Complemantar nº 101, de 2000, artigo 54, inciso III - referente ao primeiro quadrimestre de 2002.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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